HC 946894 - ACORDAO

HC 946894 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, cuja atuação está respaldada pelo art. 301 do CPP; o reconhecimento fotográfico cumpriu o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas judiciais, de modo que não há hipótese de conceder a ordem de ofício nem de reconhecer a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Juliobes; Vítima: Clara; Guarda Municipal: Edson; Guarda Municipal: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Reconhecimento Fotográfico, Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal, Regime Inicial Semiaberto, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Reconhecimento Fotográfico Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal Regime Inicial Semiaberto Nulidade De Provas

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Parties

impetrante

Impetrante

Juliobes

Paciente

Clara

Vítima

Edson

Guarda Municipal

Renato

Guarda Municipal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de investigação
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, cuja atuação está respaldada pelo art. 301 do CPP; o reconhecimento fotográfico cumpriu o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas judiciais, de modo que não há hipótese de conceder a ordem de ofício nem de reconhecer a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus