HC 917310 - ACORDAO

HC 917310 - ACORDAO

Mantidas as razões das instâncias ordinárias de que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, associadas a petrechos e indícios de dedicação à atividade criminosa, afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDNALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

EDNALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantidas as razões das instâncias ordinárias de que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, associadas a petrechos e indícios de dedicação à atividade criminosa, afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDNALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR.