HC 977145 - DECISAO

HC 977145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e porque a impetração não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, o indeferimento do livramento condicional encontra justificativa nos fatos (falta grave e recaptura em 21/12/2022).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS ANTONIO MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Recaptura, Prescrição De Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Recaptura Prescrição De Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS ANTONIO MARTINS MOREIRA

Paciente

Juízo de Direito da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Requisitos legais para concessão de livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares prescritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e porque a impetração não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, o indeferimento do livramento condicional encontra justificativa nos fatos (falta grave e recaptura em 21/12/2022).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.