HC 968891 - ACORDAO

HC 968891 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do enunciado n.182 da Súmula do STJ) e, além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante / Paciente: SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Súmula 182 Do STJ Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus no tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por necessidade de assistência a familiares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do enunciado n.182 da Súmula do STJ) e, além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido