HC 800885 - ACORDAO

HC 800885 - ACORDAO

Havendo nos autos versão sustentada em plenário pela defesa (ausência de autoria delitiva) e sem que o veredicto esteja desprovido de qualquer suporte probatório mínimo, impõe-se a preservação da soberania dos jurados; portanto, o agravo regimental do Ministério Público, que alegou contrariedade manifesta às provas, não merece provimento e a decisão absolutória deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: José Sebastião de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Absolvição Por Ausência De Autoria, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Absolvição Por Ausência De Autoria Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

José Sebastião de Almeida Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em face de discussão de direito sobre veredito do Júri
  2. 2 Preservação da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri
  3. 3 Caracterização de veredicto teratológico (manifestamente contrário às provas) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos versão sustentada em plenário pela defesa (ausência de autoria delitiva) e sem que o veredicto esteja desprovido de qualquer suporte probatório mínimo, impõe-se a preservação da soberania dos jurados; portanto, o agravo regimental do Ministério Público, que alegou contrariedade manifesta às provas, não merece provimento e a decisão absolutória deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão soberana dos jurados e restabelecer a absolvição do paciente