HC 950373 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede exame de matéria inédita em habeas corpus por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ERNANDO JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Entre 13/02/2025 E 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
ERNANDO JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Entre 13/02/2025 E 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental em habeas corpus diante de matéria inédita não analisada pelas instâncias inferiores
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede exame de matéria inédita em habeas corpus por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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