HC 981857 - DECISAO

HC 981857 - DECISAO

Em razão do longo lapso temporal entre a prolação do acórdão (2017) e a impetração do habeas corpus (2025), aplica-se a preclusão temporal e deve prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual; assim, a impetração não comporta processamento e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BARBOSA (ou LUIS EDUARDO BARBOSA); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO (Apelação Criminal n. 417891-09.2008.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Não Comporta Processamento)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal (ação não comporta processamento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA (ou LUIS EDUARDO BARBOSA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO (Apelação Criminal n. 417891-09.2008.8.09.0051)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Não Comporta Processamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do longo lapso entre acórdão e impetração
  2. 2 alegada nulidade por falta de observância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 proteção da coisa julgada e lealdade processual

Ratio Decidendi

Em razão do longo lapso temporal entre a prolação do acórdão (2017) e a impetração do habeas corpus (2025), aplica-se a preclusão temporal e deve prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual; assim, a impetração não comporta processamento e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal (ação não comporta processamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.