RHC 201676 - ACORDAO

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Havendo dois termos circunstanciados distintos com condutas e capitulações diferentes (contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 e crime previsto no art. 201 da Lei 14.597/2023), não se verifica coisa julgada que autorize o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à demonstração da alegada identidade de fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIEL PIRAHY DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão De Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Bis in Idem, Transação Penal, Termo Circunstanciado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Bis in Idem Transação Penal Termo Circunstanciado

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Parties

ADRIEL PIRAHY DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão De Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em face de transação penal anterior
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e bis in idem
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo dois termos circunstanciados distintos com condutas e capitulações diferentes (contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 e crime previsto no art. 201 da Lei 14.597/2023), não se verifica coisa julgada que autorize o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à demonstração da alegada identidade de fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.