HC 940265 - ACORDAO

HC 940265 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão denegatória do habeas corpus está fundamentada em provas idôneas constantes dos autos (materialidade e autoria evidenciadas por auto de apreensão, laudos, prova testemunhal e apreensão de res furtiva em posse dos réus), a causa de aumento de pena foi afastada pelo tribunal de origem, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Furto, Causa De Aumento De Pena (repouso Noturno), Ônus Da Prova
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Testemunhal +3 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do crime
  2. 2 afastamento da causa de aumento de pena (repouso noturno)
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão denegatória do habeas corpus está fundamentada em provas idôneas constantes dos autos (materialidade e autoria evidenciadas por auto de apreensão, laudos, prova testemunhal e apreensão de res furtiva em posse dos réus), a causa de aumento de pena foi afastada pelo tribunal de origem, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.