HC 959498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência de cópia da sentença penal condenatória, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para que se examine a plausibilidade do pedido no rito célere do mandamus.

Parties: Agravante/impetrante: MANOEL ALVES REIS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Instrução Do Writ Prova Pré Constituída

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Parties

MANOEL ALVES REIS NETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

1 Ausência de cópia da sentença penal condenatória e instrução deficiente
2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
3 Dosimetria da pena (alegação do agravante sobre pena-base)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.