HC 962376 - ACORDAO

HC 962376 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF; a revisão da segregação cautelar e a substituição da prisão por domiciliar pelo juízo de primeiro grau não infirmam os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, e, ausente teratologia ou ilegalidade evidente, deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para análise colegiada da matéria.

Parties
Agravante: ANGÉLICA NOVAIS DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ANGÉLICA NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e superação em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos que embasaram a prisão preventiva
  3. 3 Revisão da segregação cautelar e substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF; a revisão da segregação cautelar e a substituição da prisão por domiciliar pelo juízo de primeiro grau não infirmam os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, e, ausente teratologia ou ilegalidade evidente, deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para análise colegiada da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise colegiada