HC 879602 - ACORDAO

HC 879602 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ; e o pedido de redução da pena pela colaboração voluntária não foi apreciado pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte analisá‑lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Rodrigo Piva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Redução De Pena, Colaboração Voluntária, Estelionato, Organização Criminosa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 231/stj Confissão Espontânea Redução De Pena Colaboração Voluntária Estelionato Organização Criminosa +1 more

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Parties

Rodrigo Piva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ; e o pedido de redução da pena pela colaboração voluntária não foi apreciado pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte analisá‑lo sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.