HC 833057 - ACORDAO

HC 833057 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar foi amparado por investigação prévia, interceptação telefônica autorizada e fuga de um dos corréus, configurando fundadas razões (justa causa) para a medida, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo em casos de flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: ADEARES DIAS SOUTO JÚNIOR; Denunciado: JETHERSON LOPES FLAUZINO; Denunciado: JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA; Denunciado: GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido); Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

ADEARES DIAS SOUTO JÚNIOR

Paciente

JETHERSON LOPES FLAUZINO

Denunciado

JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA

Denunciado

GABRIEL DOS SANTOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido); Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar foi amparado por investigação prévia, interceptação telefônica autorizada e fuga de um dos corréus, configurando fundadas razões (justa causa) para a medida, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo em casos de flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus