HC 945573 - ACORDAO

HC 945573 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações sobre a ilegalidade da busca domiciliar sem rebater o fundamento de inviabilidade de reexame dos fatos e provas no habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reexame de fatos e provas no rito do habeas corpus
  2. 2 Legalidade/ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações sobre a ilegalidade da busca domiciliar sem rebater o fundamento de inviabilidade de reexame dos fatos e provas no habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.