HC 942138 - ACORDAO

HC 942138 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOYCE FARIAS RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Do Writ Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do acórdão da revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida (11,95kg)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus