HC 920721 - ACORDAO

HC 920721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar questões de autoria e de prova decididas pelas instâncias ordinárias; além disso, a Corte de origem comprovou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base nas provas (quantidade de droga apreendida e material de acondicionamento), mantendo-se a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: GREGORY WENDEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Estabilidade E Permanência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

GREGORY WENDEL NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar questões de autoria e de prova decididas pelas instâncias ordinárias; além disso, a Corte de origem comprovou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base nas provas (quantidade de droga apreendida e material de acondicionamento), mantendo-se a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada