HC 981727 - DECISAO

HC 981727 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido idêntico a impetração anterior; ademais, no mérito, a superveniência da pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ e eventual atraso após a pronúncia foi considerado compatível com a razoabilidade, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAILTON REINALDO MARQUES DA SILVA; Órgão a Quo/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substitutividade de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JAILTON REINALDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após pronúncia
  3. 3 aliteração procedimental por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido idêntico a impetração anterior; ademais, no mérito, a superveniência da pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ e eventual atraso após a pronúncia foi considerado compatível com a razoabilidade, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substitutividade de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.