HC 961252 - ACORDAO

HC 961252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade nos autos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de interromper atividades de organização criminosa e garantir a ordem pública, e não houve excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário capazes de justificar a revogação da medida cautelar, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis alegadas para autorizar a soltura quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos legais e jurisprudenciais
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade nos autos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de interromper atividades de organização criminosa e garantir a ordem pública, e não houve excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário capazes de justificar a revogação da medida cautelar, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis alegadas para autorizar a soltura quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.