HC 981961 - DECISAO

HC 981961 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar a dosimetria de condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, e por não se verificar ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante da negativação das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: VALDIR CARLOS BOSCATTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Corrupção Passiva Circunstanciada, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

VALDIR CARLOS BOSCATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Motivação para agravamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar a dosimetria de condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, e por não se verificar ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante da negativação das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.