RHC 211765 - DECISAO

RHC 211765 - DECISAO

Verificada a prática de novo delito pelo paciente durante a vigência de liberdade provisória e medidas cautelares, restou demonstrado o periculum libertatis e a perspectiva de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 §2 e 313, I do CPP, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONAS LIMA APOLIANÁRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JONAS LIMA APOLIANÁRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/revogação da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a prática de novo delito pelo paciente durante a vigência de liberdade provisória e medidas cautelares, restou demonstrado o periculum libertatis e a perspectiva de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 §2 e 313, I do CPP, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JONAS LIMA APOLIANÁRIO
  • Publique-se