HC 962258 - ACORDAO

HC 962258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial (sendo cabível agravo nos termos do art. 1.042 do CPC) e porque, no mérito fático-constitucional, a entrada no domicílio foi considerada legal: os policiais verificaram situação de flagrante antes de ingressar, houve indicação de locais onde estariam entorpecentes e autorização de parentes para a entrada, o que afasta a alegação de invasão e afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Recurso Especial Não Admitido, Flagrante Delito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Recurso Especial Não Admitido Flagrante Delito

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Parties

LUCAS LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em razão de situação de flagrante delito
  3. 3 Validade do consentimento de parentes para entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial (sendo cabível agravo nos termos do art. 1.042 do CPC) e porque, no mérito fático-constitucional, a entrada no domicílio foi considerada legal: os policiais verificaram situação de flagrante antes de ingressar, houve indicação de locais onde estariam entorpecentes e autorização de parentes para a entrada, o que afasta a alegação de invasão e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental