HC 936224 - ACORDAO

HC 936224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico e contrabando estava apoiada em prova suficiente — em especial depoimentos de policiais corroborados por apreensões, laudos e demais elementos — e porque o pedido relativo à redução da pena-base configurava reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Contrabando, Reexame De Prova, Depoimento De Policiais, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Contrabando Reexame De Prova Depoimento De Policiais Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos de policiais corroborados por outros elementos probatórios são suficientes para condenação por tráfico de entorpecentes e contrabando
  2. 2 Se é possível revaloração jurídica dos fatos incontroversos em habeas corpus para reestabelecer sentença absolutória
  3. 3 Se pedido de redução da pena-base é conhecível quando já analisado em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico e contrabando estava apoiada em prova suficiente — em especial depoimentos de policiais corroborados por apreensões, laudos e demais elementos — e porque o pedido relativo à redução da pena-base configurava reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.