HC 973078 - ACORDAO

HC 973078 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a inicial era inepta por não indicar autoridade coatora, inviabilizando a tramitação; o pedido de execução de prisão de terceiros não se amolda à finalidade do habeas corpus, não havendo constrangimento direto ao direito de locomoção do agravante, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o pedido nos termos apontados.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Autoridade Coatora, Competência Do STJ, Cooperação Internacional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Litigância De Má Fé
Penal Processo Penal Direito Internacional Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Autoridade Coatora Competência Do STJ Cooperação Internacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de autoridade coatora
  2. 2 Incompetência do STJ para ordenar execução de prisão no caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus para determinar prisão de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a inicial era inepta por não indicar autoridade coatora, inviabilizando a tramitação; o pedido de execução de prisão de terceiros não se amolda à finalidade do habeas corpus, não havendo constrangimento direto ao direito de locomoção do agravante, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o pedido nos termos apontados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental