HC 982974 - DECISAO

HC 982974 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade, em regra, do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, verifica-se ilegalidade manifesta na abordagem que se fundamentou apenas no nervosismo do paciente — circunstância que não configura fundada suspeita segundo a jurisprudência do STJ —, tornando ilícitas as provas apreendidas; por conseguinte, concedeu-se liminar para anular as provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para declarar a nulidade das provas apreendidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Justa Causa, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Abordagem Policial Justa Causa +1 more

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Parties

DOUGLAS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e das provas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  3. 3 Subsidiária pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade, em regra, do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, verifica-se ilegalidade manifesta na abordagem que se fundamentou apenas no nervosismo do paciente — circunstância que não configura fundada suspeita segundo a jurisprudência do STJ —, tornando ilícitas as provas apreendidas; por conseguinte, concedeu-se liminar para anular as provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para declarar a nulidade das provas apreendidas e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas apreendidas
  • Absolver o paciente (Ação Penal n. 5696526-41.2022.8.09.0051, da 3ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO)