HC 959094 - DECISAO

HC 959094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unicidade recursal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as nulidades alegadas relativas ao sorteio/convocação dos jurados foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno conforme art. 571 do CPP, e não restou comprovado prejuízo efetivo à defesa previsto no art. 563 do CPP, o que afasta a nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: DIOGO MAIA DOS SANTOS; Órgão Que Proferiu O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades No Tribunal Do Júri, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal, Sorteio De Jurados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades No Tribunal Do Júri Preclusão Unirrecorribilidade Recursal Sorteio De Jurados

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Parties

DIOGO MAIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Nulidades relativas ao sorteio e convocação dos jurados
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidades por não impugnação oportuna

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unicidade recursal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as nulidades alegadas relativas ao sorteio/convocação dos jurados foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno conforme art. 571 do CPP, e não restou comprovado prejuízo efetivo à defesa previsto no art. 563 do CPP, o que afasta a nulidade do julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se