HC 935233 - ACORDAO

HC 935233 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus carecia de instrução adequada, notadamente da transcrição do registro audiovisual imprescindível à análise; a mera indicação de link não supre a ausência de prova pré-constituída e incontroversa, e, subsidiariamente, a custódia cautelar mostrou-se justificada pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE TRAJANO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE TRAJANO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de transcrição do registro audiovisual essencial inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a custódia cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, configurando ou não coação ilegal

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus carecia de instrução adequada, notadamente da transcrição do registro audiovisual imprescindível à análise; a mera indicação de link não supre a ausência de prova pré-constituída e incontroversa, e, subsidiariamente, a custódia cautelar mostrou-se justificada pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental