HC 874709 - ACORDAO

HC 874709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi razoavelmente motivada e observou as circunstâncias judiciais e a jurisprudência desta Corte; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, conforme Súmula 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Regularidade da fixação do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi razoavelmente motivada e observou as circunstâncias judiciais e a jurisprudência desta Corte; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, conforme Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal