HC 983096 - DECISAO

HC 983096 - DECISAO

A inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a ação penal em questão transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice.

Parties
Paciente: Richard Samuel Meller Cury; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Constrangimento Ilegal

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Parties

Richard Samuel Meller Cury

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a ação penal em questão transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.