HC 945579 - ACORDAO

HC 945579 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (certificado nos autos), o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição; assim, mantêm-se a decisão monocrática que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pretensão Revisional, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pretensão Revisional Supressão De Instância Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Existência de certidão de trânsito em julgado e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (certificado nos autos), o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição; assim, mantêm-se a decisão monocrática que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.