HC 978359 - ACORDAO

HC 978359 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as medidas protetivas, por sua natureza satisfativa e autônoma, demandam análise aprofundada pelo juízo estadual, de modo que não cabe habilitar o habeas corpus neste momento e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIR FERREIRA MOURA; Parte Recorrida (decisão Impugnada): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Natureza Satisfativa Das Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Civil/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Natureza Satisfativa Das Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR FERREIRA MOURA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Natureza jurídica e autonomia das medidas protetivas da Lei 11.340/2006
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as medidas protetivas, por sua natureza satisfativa e autônoma, demandam análise aprofundada pelo juízo estadual, de modo que não cabe habilitar o habeas corpus neste momento e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental