HC 982474 - DECISAO

HC 982474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, ônus que incumbe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Verossimilhança Das Alegações
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado
  2. 2 Ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, ônus que incumbe ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.