HC 904094 - DECISAO

HC 904094 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via impetratória, por se tratar de impetração contra acórdão proferido em recurso de apelação, e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso; ademais, a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade judicial que não se revê em habeas corpus, salvo exceção legal, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO CIPRIANO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão Plenária Do Júri, Confissão Espontânea, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão Plenária Do Júri Confissão Espontânea Proporcionalidade Da Pena

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Parties

JOSE RICARDO CIPRIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Adequação da via impetratória
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via impetratória, por se tratar de impetração contra acórdão proferido em recurso de apelação, e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso; ademais, a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade judicial que não se revê em habeas corpus, salvo exceção legal, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.