HC 983110 - DECISAO

HC 983110 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada por razões genéricas e abstratas (periculosidade social, gravidade do delito, ausência de comprovação de atividade lícita/residência) sem indicação de elementos concretos que justificassem a excepcionalidade da medida, sendo que as quantidades apreendidas não eram exorbitantes e o paciente é primário, ensejando substituição da prisão por medidas cautelares pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DE ARAGAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2371790-97.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2371790-97.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada por razões genéricas e abstratas (periculosidade social, gravidade do delito, ausência de comprovação de atividade lícita/residência) sem indicação de elementos concretos que justificassem a excepcionalidade da medida, sendo que as quantidades apreendidas não eram exorbitantes e o paciente é primário, ensejando substituição da prisão por medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se com urgência.