HC 967161 - DECISAO

HC 967161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as nulidades apontadas relativas ao procedimento do Júri foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno, nos termos do art. 571, VIII, do CPP; a condenação e a dosimetria estão devidamente fundamentadas em provas documentais, testemunhais e periciais constantes dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: GLAUCO CEZAR WOLFF; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Art. 571 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Feminicídio Dosimetria Da Pena Preclusão Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

GLAUCO CEZAR WOLFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades não arguidas em plenário do júri (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as nulidades apontadas relativas ao procedimento do Júri foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno, nos termos do art. 571, VIII, do CPP; a condenação e a dosimetria estão devidamente fundamentadas em provas documentais, testemunhais e periciais constantes dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se