HC 937423 - ACORDAO

HC 937423 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se comprovou a nulidade alegada (as partes foram intimadas em audiência conforme arts. 798, §5º, b, e 392, II do CPP) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intimação, Súmula 182/stj, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intimação Súmula 182/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do paciente e a disponibilização tardia do termo de audiência configuram constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso em caso diverso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se comprovou a nulidade alegada (as partes foram intimadas em audiência conforme arts. 798, §5º, b, e 392, II do CPP) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido