HC 978816 - ACORDAO

HC 978816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal e por a defesa não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a majoração da pena-base estava justificada pela natureza e pela expressiva quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria constitui juízo discricionário das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que amplia a causa de pedir (inovação recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza e quantidade de droga como fator preponderante na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar inovação recursal e por a defesa não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a majoração da pena-base estava justificada pela natureza e pela expressiva quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria constitui juízo discricionário das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.