HC 963536 - ACORDAO

HC 963536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, ante o não esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da supressão de instância; ademais, a decisão de origem estava devidamente fundamentada e as provas novas alegadas não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para ensejar revisão criminal.

Parties
Agravante: TAILLA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Final, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Provas Novas (art. 621, III, Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Provas Novas (art. 621, Iii, Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

TAILLA LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Final, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exigência de deliberação colegiada)
  2. 2 Possibilidade excepcional de superar supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal conforme art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, ante o não esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da supressão de instância; ademais, a decisão de origem estava devidamente fundamentada e as provas novas alegadas não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para ensejar revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal