HC 983688 - DECISAO

HC 983688 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por juiz de primeiro grau, o habeas corpus não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Súmula 676 Do STJ, Lei Nº 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Decretada De Ofício Súmula 676 Do STJ Lei Nº 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o alegado ato coator for de juiz de primeiro grau
  2. 2 Validade de impetração direta ao STJ contra decisão de primeiro grau e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por juiz de primeiro grau, o habeas corpus não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.