RHC 211846 - DECISAO

RHC 211846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitear extensão de benefícios que dependem de impugnação por ação própria ou recurso, e porque, segundo entendimento do STJ, o pedido de extensão dos efeitos de decisão deve ser formulado nos mesmos autos da decisão (art. 580 do CPP); assim, não se verifica hipótese excepcional de ofício para concessão da ordem.

Parties
Recorrente: LAIS LIMA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Trânsito Em Julgado, Crime De Tráfico (art. 33 Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Trânsito Em Julgado Crime De Tráfico (art. 33 Lei N. 11.343/06)

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Parties

LAIS LIMA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou ação própria
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão para corréus
  3. 3 exigência de que pedido de extensão seja formulado nos mesmos autos da decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitear extensão de benefícios que dependem de impugnação por ação própria ou recurso, e porque, segundo entendimento do STJ, o pedido de extensão dos efeitos de decisão deve ser formulado nos mesmos autos da decisão (art. 580 do CPP); assim, não se verifica hipótese excepcional de ofício para concessão da ordem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.