HC 981830 - DECISAO

HC 981830 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado e substituir recursos próprios, o que exige reexame probatório e dilação de prova vedados na via eleita; além disso, perante a revisão criminal já indeferida e sem flagrante ilegalidade demonstrada, não há fundamento para a medida.

Parties
Paciente: CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Revelia, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Denúncia Anônima Revelia Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar condenação
  2. 2 Nulidade da prova obtida por busca e apreensão supostamente decorrente exclusivamente de denúncia anônima
  3. 3 Nulidade da decisão que decretou a revelia

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado e substituir recursos próprios, o que exige reexame probatório e dilação de prova vedados na via eleita; além disso, perante a revisão criminal já indeferida e sem flagrante ilegalidade demonstrada, não há fundamento para a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.