HC 983177 - DECISAO

HC 983177 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já levado a juízo em HC n. 849.066/DF, que apontou o mesmo acórdão e foi examinado quanto ao mérito, tendo sido a ordem denegada; aplica-se o entendimento consolidado no AgRg no RHC 166.833/SC de que pedidos reiterados não justificam nova concessão da ordem.

Parties
Paciente: MILTON BARROSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mera Reiteração De Pedido

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Parties

MILTON BARROSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por insuficiência probatória
  2. 2 negação de autoria dos crimes imputados
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já levado a juízo em HC n. 849.066/DF, que apontou o mesmo acórdão e foi examinado quanto ao mérito, tendo sido a ordem denegada; aplica-se o entendimento consolidado no AgRg no RHC 166.833/SC de que pedidos reiterados não justificam nova concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.