HC 981090 - DECISAO

HC 981090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Apreensão, Provas Extraídas De Celular, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Apreensão Provas Extraídas De Celular Trancamento De Ação Penal Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rodrigo Dias dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Ilegalidade de busca pessoal, apreensão e utilização de mensagens do celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhece-se do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se