HC 983093 - DECISAO

HC 983093 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser uso inadequado da via para reexame de dosimetria que deveria ser impugnada por recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria, que foi fundamentada concretamente com base em culpabilidade, antecedentes e circunstâncias (uso de fardamento, armas apreendidas, concurso de pessoas, tiroteio), estando as majorações dentro de parâmetros proporcionais, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: JOSE RAMOS CANDIDO DA SILVA; Co Réu: ERIKLYS THALLES RODRIGUES DA SILVA; Co Réu: ERISON DE AQUINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Sequestro (art. 148 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Lei 10.826/03), Concurso Material (art. 69 Cp), Reincidência, Súmula 545/stj, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sequestro (art. 148 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Lei 10.826/03) Concurso Material (art. 69 Cp) +3 more

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Parties

JOSE RAMOS CANDIDO DA SILVA

Paciente

ERIKLYS THALLES RODRIGUES DA SILVA

Co Réu

ERISON DE AQUINO NASCIMENTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Fundamentação concreta da pena nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser uso inadequado da via para reexame de dosimetria que deveria ser impugnada por recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria, que foi fundamentada concretamente com base em culpabilidade, antecedentes e circunstâncias (uso de fardamento, armas apreendidas, concurso de pessoas, tiroteio), estando as majorações dentro de parâmetros proporcionais, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se