RHC 211881 - DECISAO

RHC 211881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de reiteração do descumprimento das medidas protetivas (ao menos três episódios) e comportamento intimidatório; preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se necessária e proporcional para resguardar a integridade da vítima e assegurar a aplicação da lei, não sendo viável sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO STOCHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas; Recurso Em Processamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO STOCHERO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas; Recurso Em Processamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão preventiva decretada por reiterado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Necessidade de segregação cautelar para resguardar a integridade da ofendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de reiteração do descumprimento das medidas protetivas (ao menos três episódios) e comportamento intimidatório; preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se necessária e proporcional para resguardar a integridade da vítima e assegurar a aplicação da lei, não sendo viável sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ordem denegada