HC 982864 - DECISAO

HC 982864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) ante a ausência de flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a matéria acerca da conversão de tratamento ambulatorial em internação provisória envolve reexame de provas e valoração da periculosidade do agente, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público estadual; Defesa/advogada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Provisória, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Provisória Periculosidade

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Defesa

Defesa/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conversão de tratamento ambulatorial em internação provisória por medida de segurança
  3. 3 Necessidade de reexame de provas em matéria de periculosidade e medida de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) ante a ausência de flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a matéria acerca da conversão de tratamento ambulatorial em internação provisória envolve reexame de provas e valoração da periculosidade do agente, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.