HC 921722 - DECISAO

HC 921722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente e determinar sua imediata soltura porque a pronúncia do Tribunal de origem estava lastreada predominantemente em depoimentos indiretos, elementos produzidos na fase de inquérito sem ratificação em juízo e na ausência de perícia em armas e celulares essenciais, não atendendo aos requisitos do art. 413 e do art. 155 do CPP, de modo que a submissão ao Tribunal do Júri se mostrou temerária; por identidade fática e jurídica, estenderam-se os efeitos ao coacusado Gustavo Theodoro Pinheiro.

Parties
Paciente: CAIO CESAR PEREIRA LIMA; Pronunciado: GUSTAVO THEODORO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais No Recurso Em Sentido Estrito N. 1.0000.23.241918 4/001; Impugnação De Decisão De Pronúncia
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente CAIO CESAR PEREIRA LIMA e determinar sua imediata liberdade; estenderam-se os efeitos ao pronunciado GUSTAVO THEODORO PINHEIRO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prova Emprestada, Perda Da Chance Probatória, Testemunho De Ouvir Dizer
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Parties

CAIO CESAR PEREIRA LIMA

Paciente

GUSTAVO THEODORO PINHEIRO

Pronunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais No Recurso Em Sentido Estrito N. 1.0000.23.241918 4/001; Impugnação De Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da pronúncia com os requisitos do art. 413 do CPP
  2. 2 Validade da aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 Valor probatório de depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente e determinar sua imediata soltura porque a pronúncia do Tribunal de origem estava lastreada predominantemente em depoimentos indiretos, elementos produzidos na fase de inquérito sem ratificação em juízo e na ausência de perícia em armas e celulares essenciais, não atendendo aos requisitos do art. 413 e do art. 155 do CPP, de modo que a submissão ao Tribunal do Júri se mostrou temerária; por identidade fática e jurídica, estenderam-se os efeitos ao coacusado Gustavo Theodoro Pinheiro.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente CAIO CESAR PEREIRA LIMA e determinar sua imediata liberdade; estenderam-se os efeitos ao pronunciado GUSTAVO THEODORO PINHEIRO.

Orders

  • Despronunciar CAIO CESAR PEREIRA LIMA
  • Determinar imediata soltura de CAIO CESAR PEREIRA LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso