HC 980432 - DECISAO

HC 980432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e de matéria não previamente impugnada na instância originária, haveria indevida supressão de instância, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: IOLANDA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Perda Da Função Pública, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Perda Da Função Pública Trânsito Em Julgado

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Parties

IOLANDA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação para decretação da perda da função pública como efeito da condenação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e de matéria não previamente impugnada na instância originária, haveria indevida supressão de instância, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.