HC 983776 - DECISAO

HC 983776 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de substituir o recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a pronúncia foi mantida por estar amparada em confissão extrajudicial, depoimentos (inclusive irrepetíveis de testemunhas falecidas que reconheceram a voz no vídeo) e demais elementos do inquérito, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade permitido a se fundamentar em provas colhidas na investigação conforme art. 155 e art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: Wanderson Santos Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

Wanderson Santos Machado

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Validade da pronúncia fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de testemunhos indiretos e de prova irrepetível como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de substituir o recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a pronúncia foi mantida por estar amparada em confissão extrajudicial, depoimentos (inclusive irrepetíveis de testemunhas falecidas que reconheceram a voz no vídeo) e demais elementos do inquérito, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade permitido a se fundamentar em provas colhidas na investigação conforme art. 155 e art. 413 do CPP.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.