HC 983773 - DECISAO

HC 983773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi interposto após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando insurgida contra acórdão de instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 inobservância do rito especial da Lei 11.343/2006 e ausência de defesa prévia
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi interposto após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando insurgida contra acórdão de instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.