HC 951710 - ACORDAO

HC 951710 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar do tribunal de origem possui fundamentação suficiente e o exame das questões implicaria indevida supressão de instância, devendo ser apreciadas pelo tribunal estadual no julgamento de mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ELIETE APARECIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIETE APARECIDA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Subsidiariedade de medidas cautelares alternativas e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar do tribunal de origem possui fundamentação suficiente e o exame das questões implicaria indevida supressão de instância, devendo ser apreciadas pelo tribunal estadual no julgamento de mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso